Câmara aprova que medidas protetivas sejam registradas pela polícia

Matéria segue para o Senado

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A C√Ęmara dos Deputados aprovou nesta ter√ßa-feira (13) o projeto que determina o registro, nos sistemas de informa√ß√Ķes das polícias Civil e Militar, das medidas protetivas decretadas pelo juiz a favor de mulheres vítimas de viol√™ncia. A matéria segue para o Senado.

A autora da proposta, deputada Fl√°via Morais (PDT-GO), afirmou que, mesmo com o avan√ßo da legisla√ß√£o brasileira, "ainda h√° grandes desafios como: o atendimento especializado às vítimas, ainda muito deficit√°rio, e a necessidade de agilidade na condu√ß√£o e informa√ß√£o do andamento do processo".

Segundo a parlamentar, o acesso imediato de policiais às medidas protetivas concedidas pelos juízes possibilita a ado√ß√£o de a√ß√Ķes especializadas quando do atendimento à vítima de viol√™ncia.

"Nesse sentido, importa registrar os inúmeros relatos de mulheres que, sob medida protetiva, necessitaram recorrer à polícia, por telefone, de forma emergencial e enfrentaram dificuldades para serem atendidas com a urg√™ncia necess√°ria", argumentou.

Para a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), é importante que o foco da seguran√ßa pública tenha o recorte de g√™nero.

"A Lei Maria da Penha é considerada uma das tr√™s melhores leis do mundo no combate à viol√™ncia doméstica e familiar contra a mulher. As medidas protetivas s√£o absolutamente fundamentais para a defesa da vida das mulheres. E este projeto faz uma acelera√ß√£o da execu√ß√£o das medidas protetivas, inclusive inscrevendo dentro do registro das planilhas e das políticas de seguran√ßa pública", afirmou a deputada.

Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a lei define, entre outras aplica√ß√Ķes, a puni√ß√£o adequada aos agressores. A legisla√ß√£o foi criada para reduzir os casos de viol√™ncia doméstica contra mulheres.

Em virtude das subnotifica√ß√Ķes, os números oficiais n√£o refletem a realidade dos casos no país. Ou seja, existem episódios de viol√™ncia que n√£o entram nas estatísticas oficiais. Para tentar reverter esse quadro, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem o aplicativo Direitos Humanos Brasil, um canal de denúncia online via site da ouvidoria e outro canal, via aplicativo Telegram.