Nova Lei de Segurança Nacional está entre as prioridades do Congresso

A informação foi dada hoje pelos presidentes da Câmara e do Senado

A informação foi dada hoje pelos presidentes da Câmara e do Senado

Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e da C√Ęmara, Arthur Lira ( PP -AL), afirmaram nesta quarta-feira (7) que a aprecia√ß√£o de uma nova legisla√ß√£o que para substituir a Lei de Seguran√ßa Nacional (LSN) est√° entre as prioridades das duas casas. O tema foi debatido hoje no semin√°rio "A Lei de Seguran√ßa Nacional e sua aplica√ß√£o após a Constitui√ß√£o de 1988". Além dos parlamentares, o debate promovido pelo Instituto Brasileiro de Ci√™ncias Criminais ( IBCCRIM), teve a participa√ß√£o do presidente da OAB, Felipe Santa Cruz e do presidente do TSE ministro Luiz Roberto Barroso.

Pauta
Em suas falas, tanto Pacheco quanto Lira atribuíram à urg√™ncia de aprecia√ß√£o de propostas de combate à pandemia de covid-19 ao fato de um texto sobre o assunto ainda n√£o ter sido pautado no Congresso. Entretanto, no caso da C√Ęmara dos Deputados, Lira adiantou que a partir da próxima semana a pauta de vota√ß√£o da Casa voltar√° a ser mista e n√£o mais exclusivamente com temas ligados ao novo coronavírus.

Especificamente sobre a proposta mais avan√ßada na C√Ęmara sobre o tema, o projeto de lei (PL 6764/02), batizada de nova Lei de Estado Democr√°tico de Direito, o presidente da Casa disse que vai debater na reuni√£o de líderes de amanh√£ (8) o requerimento de urg√™ncia para analisar matéria, na próxima semana no plen√°rio da Casa.

"Esse debate é prioridade para a C√Ęmara. J√° temos um grupo formado, sob coordena√ß√£o da deputada Margarete Coelho (PP - PI), que j√° conversou com partidos. J√° tem um estudo muito próximo de uma realidade, de como vai se comportar essas altera√ß√Ķes", garantiu Lira acrescentando que a ideia é inserir a proposta no Código Penal.

Para o presidente do Senado a saúde pública na pandemia, o desenvolvimento social em raz√£o da miserabilidade de boa parte da popula√ß√£o e garantia do Estado Democr√°tico de Direito s√£o os tr√™s grandes temas nacionais hoje.

Pacheco defendeu um novo ordenamento jurídico, compatível com a Constitui√ß√£o Federal que seja um instrumento a ser utilizado no Estado Democr√°tico de Direito. "N√£o me parece de fato que a Lei de Seguran√ßa Nacional tenha esse cond√£o, embora eu considere que n√£o seja adequado desvalidar toda a lei enquanto n√£o h√° uma substitui√ß√£o da lei por outra mais moderna, compatível com as normas constitucionais de 1988", alertou. Na avalia√ß√£o do senador a revoga√ß√£o por completo da norma pode ser um risco, inclusive ao Estado Democr√°tico de Direito por n√£o haver instrumentos aptos para conter movimentos que visam atentar contra a democracia.

Para o ministro Barroso, ao longo do tempo a Lei de Seguran√ßa Nacional foi ganhando vers√Ķes conflitantes. "Esta lei que est√° em vigor tem inconstitucionalidades variadas, foi feita para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria", criticou. Para o ministro, a última vers√£o da lei, feita à época do regime militar (1964-1985), remete à amea√ßa que o uso arbitr√°rio dessa mesma legisla√ß√£o representa à democracia. "N√£o podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele", lembrou. Para o ministro a nova lei dever√° trazer a tipifica√ß√£o de "crime de golpe de Estado".

A√ß√Ķes
Recentemente, diversos episódios de uso da LSN motivaram um debate sobre eventuais excessos na aplica√ß√£o de uma lei editada em épocas de supress√£o de direitos civis. Em mar√ßo deste ano, quatro a√ß√Ķes foram protocoladas no Supremo Tribunal Federal (STF), todas questionam se a legisla√ß√£o, que nasceu ainda no fim da ditadura, seria ou n√£o compatível com a Constitui√ß√£o de 1988.

A lei tem sido usada tanto contra críticos do governo de Jair Bolsonaro quanto em investiga√ß√Ķes de ataques ao STF e ao Congresso, como os inquéritos dos atos antidemocr√°ticos e das fake news em tramita√ß√£o no STF.

As a√ß√Ķes protocoladas pelo PTB e pelo PSDB defendem que a legisla√ß√£o seja completamente suspensa. J√° a a√ß√£o do PSB e uma outra conjunta do PSOL, PT e PC do B pedem que apenas parte da lei perca a validade e que parte dos artigos tenham suas aplica√ß√Ķes limitadas pela Suprema Corte.

A Advocacia-Geral da Uni√£o defende junto ao STF que a norma atual é constitucional e pede que as a√ß√Ķes com objetivo de anular a lei sejam rejeitadas pela corte. Sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, ainda n√£o h√° data para o julgamento das a√ß√Ķes.